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Qual o prazo prescricional para cobrança do INSS e do FGTS?

  • Por: Leandro Figueiredo Pinheiro OAB-MG nº 86.337
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Muito se discutia nos tribunais qual seria o prazo correto para cobrança do INSS e do FGTS no âmbito do Judiciário, ou seja, 30 (trinta) anos, 10 (dez) anos ou 5 (cinco) anos? O tema foi ganhando muita polêmica e acabou chegando na instância mais alta do Poder Judiciário que é o Supremo Tribunal Federal-STF. […]

Impossibilidade de recuperação da Contagem do

Como relatado em nosso artigo intitulado “Pedido de parcelamento de dívida prescrita: restauração do prazo prescricional?”, é pouco provável que algum atendente fazendário venha a esclarecer o sujeito passivo quanto à existência de dívidas prescritas. Orientam o contribuinte, via de regra, a requerer parcelamento dos seus débitos, o que o leva a anuir ao mesmo, […]

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