resolução 3.166

Da Inconstitucionalidade da Resolução nº 3.166, de 11/07/2011: Análise a partir de um caso concreto

Nosso cliente, produtor de telhas galvanizadas, foi autuado pela Receita Estadual sob o seguinte fundamento fático: RELATÓRIO (…) 3.0 – IRREGULARIDADE APURADA CONSTATOU-SE, MEDIANTE conferência de livros e documentos fiscais, QUE A AUTUADA, DEIXOU DE RECOLHER ICMS NO VALOR ORIGINAL DE R$ 89.282,91 (OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTE A DOIS REAIS, NOVENTA E […]