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Ampliação do Simples Nacional

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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O Projeto de Lei Complementar nº 60/2014, já aprovado pelo Senado Federal e sancionado pela Presidente da República em 07.08.2014, ampliou o rol de atividades que poderão aderir ao SIMPLES NACIONAL, a partir de 2015. Para nós, esta é uma medida salutar e uma das mais importantes adotadas em nosso País (ainda carente de uma […]

Adesão ao Refis

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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Termina em 29 de agosto o prazo para adesão ao REFIS, regido originariamente pela Lei nº  11.941/2009 e Lei nº 12.249/2010. Só poderão ser incluídos no pedido de parcelamento os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 31 de dezembro de 2013. Destaca-se […]