Vídeos
09
nov
VÍDEO: ITBI, ITCD E BITRIBUTAÇÃO
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Algumas palavras sobre ITBI, ITCD e bitributação.
19
out
VÍDEO ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E COMUNICAÇÕES: ESSENCIALIDADE À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 194/2022
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BASE LEGAL: CARTA MAGNA SEÇÃO II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…); III – cobrar tributos: (…); b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os […]
19
out
CONCURSO PÚBLICO EM JUATUBA – MG: ANÁLISE DE QUESTÃO 47 DA PROVA PARA AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
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47) De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Prefeitura Municipal de Juatuba são atribuições do Fiscal Tributário, exceto: A) Fiscaliza o cumprimento da legislação tributária. B) Constituem o crédito tributário mediante lançamento. C) Fornecimento de dados técnicos para a elaboração de projetos de construção civil, em geral. interpretação de mapas e […]
19
out
CONCURSO PÚBLICO EM JUATUBA – MG: ANÁLISE DE QUESTÃO 48 DA PROVA PARA AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
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48) Conforme “Di Pietro” esse princípio da administração pública “implica saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto”. Esse princípio denomina-se: A) Impessoalidade. B) Moralidade. C) Eficiência. D) Legalidade. ALTERNATIVA […]
10
out
CONCURSO PÚBLICO EM JUATUBA – MG: ANÁLISE DE QUESTÃO 46 DA PROVA PARA AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
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46) Leia as afirmativas abaixo: I – A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. II – As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal […]
06
out
CONCURSO PÚBLICO EM JUATUBA – MG: ANÁLISE DE QUESTÃO 45 DA PROVA PARA AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
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45) Marque a alternativa incorreta: a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação […]
20
set
FIM DA CIVILIDADE!
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É curioso como se constata a morte da civilidade e, por consequência, a do próprio Direito. Hodiernamente, as pessoas não discutem ideias. Elas querem impor a sua opinião. Especificamente no âmbito do Direito, esquecem-se que o mesmo é autopoiético. Ele se reinventa. Seja por injunções externas ou internas, o Direito está sempre se modificando. Ultimamente […]
22
ago
RETROVENDA E ITBI EM BELO HORIZONTE: ISENÇÃO
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Segundo previsão constitucional (art. 156, § 2º), não há incidência do ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS INTER VIVOS E OS DIREITOS DELES DECORRENTES em caso de ato de transmissão de bens para incorporação ao capital de pessoa jurídica, desde que a atividade desta não tenha por preponderância a comercialização de bens imóveis […]
22
ago
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL [ITR] E TRANSFERÊNCIA DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA PARA OS MUNICÍPIOS
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O ITR é um imposto de competência da União, que incide sobre a propriedade rural, cujo produto da arrecadação é dividido com os municípios, à razão de 50%. É possível mediante convênio (Lei n. 11.250, de 27.12.2005), atribuir ao município a capacidade tributária ativa consistente no exercício dos poderes de fiscalizar e arrecadar, sem prejuízo […]
16
ago
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA RESTITUIÇÃO: RESP 525625 STJ. TEMA 201 DA REPERCUSSÃO GERAL STF.
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Estabelece o art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 15.12.1996 (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação): Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor […]