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Brasília – A comissão especial de juristas constituída pela Presidência do Senado, para elaborar um anteprojeto de desburocratização do país, reuniu-se na última segunda feira para discutir medidas para reduzir a formalidade na administração pública. Entre as mudanças sugeridas estão o fim da exigência do carimbo nas repartições e a ampliação do uso da certificação digital de documentos. O anteprojeto tem atualmente com 56 artigos, mas a intenção do presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell, é deixar o texto mais sucinto. O grupo de juristas volta a se reunir no dia 12 de agosto.

A comissão especial de juristas discutiu a possibilidade de acabar com a “indústria de carimbos”. Um argumento nesse sentido é que em um mundo informatizado a exigência de carimbar todo e qualquer documento não faz mais sentido.

Outra ideia da comissão é reduzir a exigência de reconhecimento de firma e de autentificação de documentos em transações com as repartições públicas.
A proposta não vai trazer apenas normas para facilitar a vida, mas punições em caso de descumprimento dessas regras. Para o presidente da comissão, a lei deverá trazer sanções para que as regras sejam rigorosamente cumpridas.

A comissão de juristas pretende apresentar ao Senado até o final o anteprojeto com a definição de regras que valham para todo o país e que simplifiquem e agilizem o acesso aos serviços públicos e os serviços prestados por empresas em benefício do cidadão.
A comissão especial de juristas, composta por 17 integrantes, entre eles o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, volta a se reunir em agosto. Os trabalhos devem ser encerrados em 31 de dezembro.

Serviços notariais – O primeiro-secretário do Senado Federal, senador Vicentinho Alves (PR-TO), destacou que o Congresso Nacional está se empenhando na análise e formulação de leis que eliminem os excessos burocráticos nos serviços notariais que criam entraves econômicos no país e burocratização na vida dos cidadãos. O senador participou ontem do VII Fórum de Integração Jurídica, na sede do Programa Interlegis, em Brasília. “Em nosso papel de legisladores, estamos alertas para aprovar matérias que simplifiquem as relações entre cidadão e Estado”, afirmou.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) destacou a importância da segurança jurídica para o desenvolvimento dos trabalhos dos notários e registradores no Brasil.
“Eles têm participação ativa na vida do cidadão desde o nascimento e indiscutível compromisso com a sociedade no sentido de ajudar a superar as dificuldades que atrapalham a vida desses cidadãos”, ressaltou.

O senador Álvaro Dias (PV-PR) também participou da abertura do evento dando destaque para o resultado de uma pesquisa do Datafolha do final de 2015 que aponta os serviços de cartório como primeira posição no ranking de confiança dos brasileiros nas instituições. “Eventos como esses enriquecem a atividade diária desses profissionais e são mais do bem-vindos”, disse Dias.

O diretor-executivo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Helder Rebouças, que também é membro permanente da Comissão de Juristas da Desburocratização do Senado Federal, afirmou que o Senado, por meio do ILB, atua no sentido de colaborar com iniciativas de qualquer natureza que impactem de forma a tornar mais eficientes e simples a vida dos munícipes. Ele também falou sobre alguns itens previstos no projeto de lei da desburocratização que prevem a utilização de mecanismos de análise de impactos legislativos; a transparência administrativa; e a arbitragem quanto a proposição de regras que aumentem entraves burocráticos.

O fórum é organizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e discute a “Desburocratização e o Protagonismo dos Registros Públicos e da Cidadania”. As informações são da Agência Senado.

Fonte: Diário do Comércio, Caderno Agronegócios. Edição. 23.155 de 29/06/2016.