03
ago
Segundo entendimento recente do Tribunal Superior do Trabalho em Brasília, quando o rompimento do contrato se dá por iniciativa ou pedido da empregada gestante, essa perde automaticamente o direito a estabilidade gravídica, já que, tal estabilidade prevista no art. 10, inciso II da Alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), só é concedida […]
27
jul
Sobre advogados…
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Vi uma charge recentemente, em que um sujeito perguntava a diferença entre um advogado e uma sanguessuga. E explicava: “A sanguessuga vai embora quando a vítima morre. O advogado espera o inventário.” Achei a piada ridícula e de um mau gosto extremo. Afronta a dignidade da profissão. E, sinceramente, enquanto profissional do Direito, não entendo […]
22
jul
Como relatado em nosso artigo intitulado “Pedido de parcelamento de dívida prescrita: restauração do prazo prescricional?”, é pouco provável que algum atendente fazendário venha a esclarecer o sujeito passivo quanto à existência de dívidas prescritas. Orientam o contribuinte, via de regra, a requerer parcelamento dos seus débitos, o que o leva a anuir ao mesmo, […]
22
jul
Cobrança de Diferença de ITBI em Belo Horizonte
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O art. 9º da Lei Municipal nº 10.692, de 30.12.2013 deu nova redação ao art. 8º da Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, passando este a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º A alíquota do ITBI é de 3,0% (três por cento).” No apagar das luzes de 2013, um trabalho desenvolvido […]
18
jul
Reconhecimento Judicial de vínculo empregatício para empregados terceirizados por Instituições Financeiras ou Bancárias
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Está sendo muito comum funcionários serem terceirizados por empresas interpostas de Recursos Humanos ou outras, e posteriormente serem alocados em agências bancárias, trabalhando em jornada de 8 horas diárias, exclusivamente para os bancos, atendendo correntistas e clientes, sem, contudo, receberem os benefícios correspondentes aos bancários. Isso ocorre também em grupos econômicos, onde uma empresa que […]
15
jul
Foi publicada no Diário Oficial da União em 13.07.15, a Medida Provisória 681/15, aprovada pelo Vice Presidente da República Michel Temer. Tal medida prevê o desconto em folha de pagamento de dívidas com cartão de crédito, empréstimos bancários, financiamentos e operações de arrendamento mercantil. O trabalhador tem ou não a opção de autorizar esse desconto […]