24
jul
VÍDEO 5 REFORMA TRIBUTÁRIA LEI COMPLEMENTAR AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO PRECISA DE BENS E SERVIÇOS
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SEÇÃO V-A DO IMPOSTO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1º O imposto previsto no caput atenderá ao seguinte: I – incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou […]
20
jul
O que se ouve falar nas mídias tupiniquins é que o novo imposto atingirá o valor agregado. Mas o que vem a ser isso? Seria aquilo q ue se incorpora ou meramente se acrescenta a um bem (aqui enquadrando-se aqueles que tenham valor comercial) ou serviço, tais como matéria prima e material intermediário, ou também […]
18
jul
VÍDEO REFORMA TRIBUTÁRIA E NÃO CUMULATIVIDADE
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Por este princípio, os tributos pagos nas aquisições de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, por exemplo, serão compensados com o imposto pago na saída das mercadorias adquiridas para revenda ou do produto industrializado. A não-cumulatividade não é princípio recente no Direito brasileiro, remontando suas origens ao Direito Francês. Analisando […]
13
jul
VÍDEO 2 – REFORMA TRIBUTÁRIA: A TRIBUTAÇÃO NO DESTINO
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No caso dos tributos que incidem sobre o consumo de bens, mercadorias e serviços, onde deve se dar a tributação? Onde se encontra o estabelecimento remetente ou onde se encontra o destinatário? Trata-se esta de uma polêmica que permeia o Direito Tributário há um bom par de anos. Afinal, no caso brasileiro, se tem as […]
07
jul
VÍDEO 1 – REFORMA TRIBUTÁRIA
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Iniciaremos uma série de vídeos sobre a reforma tributária (PEC nº 45), para entender suas vantagens e desvantagens, especialmente eventuais “armadilhas” postas pelo governo no texto submetido à aprovação do Congresso Nacional. O ideal é que essa reforma tributária fosse precedida de uma profunda reforma administrativa e política. Não há como reduzir tributos se não […]
05
jul
Veja-se o que dispõe decisão infra: TJ-RJ – APL: 00071655820178190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 14/11/2018, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL (…) Não possuem as associações privadas o poder de compelir o particular a associar-se ou a se manter associado e a pagar […]
03
jul
VÍDEO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
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LEGISLAÇÃO (Código Tributário Nacional): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade […]
30
jun
VÍDEO MÉTODOS PERICIAIS DE AVALIAÇÃO DE EMPRESAS
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Quanto vale a sociedade? É possível mensurá-la? O valor da sociedade tem imediata vinculação com sua capacidade contributiva? Por oportuno, destaca-se que não há um critério exclusivo para determinação do valor de uma pessoa jurídica, mormente nas questões pertinentes a nome empresarial, carteira de clientes, ponto comercial etc. Tais elementos são considerados em seu […]
29
jun
VÍDEO CONSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL
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1- Constituição Reserva Legal Lei nº 6.404/1976 CAPÍTULO XVI – Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I – Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do […]
28
jun
VÍDEO IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL
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A prova pericial é, sem dúvida, um dos meios mais importantes para se comprovar as alegações da parte, somente podendo se dispensada nos casos previstos no § 1º do art. 464 do Código de Processo Civil (CPC), bem como na hipótese prevista no seu art. 472 (“O juiz poderá dispensar prova pericial quando as […]