Artigo
08
mar
DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES
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Hoje é Dia Internacional das Mulheres. Sim, optamos pelo plural. É triste saber que, em pleno Século XXI, mulheres continuam a serem massacradas e vilipendiadas, em todos os recantos desse planetoide chamado Terra. Segundo informações divulgadas pelos órgãos de imprensa, somente nos dois primeiros meses de 2022, cerca de duas mil mulheres foram assassinadas, no […]
07
mar
SOBRE TRIBUTOS E SOLUÇÕES “MÁGICAS” TRIBUTÁRIAS
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Muitos empresários me indagam quanto à possibilidade de requerer falência. Temos conseguido demovê-los desse intento, convencendo-os de que o caminho se passa pela recuperação do negócio mediante profunda reestruturação, desde os processos produtivos até os processos administrativos, perpassando pelo planejamento tributário e revisão de rotinas de pessoal, as maiores fontes de problemas de […]
22
fev
Pesadelo “saramaguiano”
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Em certo país, alguns políticos doidivanas resolveram extinguir os tributos. Todos eles. Entendiam que a sociedade, livre desse ônus despótico, que relembrava épocas de dominação, já havia atingido um estado evolutivo tal, que ela mesma se encarregaria de organizar a vida social, sem qualquer tipo de imposição, agindo com consciência. Agir segundo a sua consciência! […]
10
fev
Geraldo Ataliba foi, sem dúvida, um grande estudioso do Direito Tributário e, por que não dizer, uma exemplar inspiração para quantos que lhe sobrevieram e se dedicaram e ainda dedicam ao estudo desse sub-ramo do Direito Público. Para o citado autor (Hipótese de incidência tributária. Malheiros: São Paulo, 2003, p. 106), “O aspecto mais complexo […]
08
fev
IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA: RESTITUIÇÃO
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Eu sempre venho dizendo que, no plano tributário, os ministros do STF têm afastado um sem número de ilegalidades. No plano da pensão alimentícia, seguia o mesmo entendimento da Fazenda Federal: de que não há bis in idem, já que o valor pago é dedutível na pessoa do pagador. Porém, há que se analisar o […]
24
jan
ISS E O LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA
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Recentemente, li uma matéria muito interessante quanto à definição do local de funcionamento da pessoa jurídica, quando o móvel da ação consiste precisamente em economia tributária. Pode isso? Para responder a esta pergunta, algumas considerações devem ser feitas ab initio, vez que tal matéria vem sendo objeto de questionamentos já de longa data. Houve época […]
08
jan
TRF1 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA NÃO CAPITULADA NA LEI N. 7713/1988
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Esta decisão é IMPORTANTÍSSIMA, pois retira da Lei n. 7713/1988 a ideia de que somente as doenças nela capituladas geram isenção do IR. A decisão aplica a isonomia, além de evidenciar uma interpretação teológica da referida Lei. Louvável decisão da 8a Turma do TRF1 e vai ao encontro do que sempre afirmei: a Lei n. […]
06
jan
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS: DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16.04.2015, À LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 04.01.2022
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O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, cuja instituição está prevista no art. 155, II, c/c arts. 2 a 5º. Assim como outros impostos, o ICMS também […]
22
dez
Indaga-se, de imediato, se é possível a compensação/restituição das contribuições para o PIS e a Cofins, no regime monofásico. Inicialmente, urge esclarecer a diferença entre bitributação e bis in idem. No primeiro caso se materializa a hipótese quando se tem dois ou mais entes federativos exigindo tributo sobre um mesmo fato. Por exemplo, seria o […]
15
dez
A SÚMULA 653 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ: PEDIDO DE PARCELAMENTO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
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O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o direito de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, cuja contagem pode ser interrompida, uma materializada quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do seu Parágrafo Único, quais sejam: I – pelo despacho do juiz que […]