DIREITO TRIBUTÁRIO
23
dez
AUDITORIA E COMPLIANCE: ESSENCIAIS!
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Você sabe como surgiu a atividade de auditoria? Relatam os historiadores que tal atividade surgiu na Inglaterra, nos anos que permeiam a Revolução Industrial. Essencialmente, consistia tal atividade na revisão, por parte de pessoa independente, dos registros assentados nos livros contábeis e correlatos mantidos pelo empresário, objetivando identificar possíveis incongruências e atestando, ao final, […]
16
nov
IPVA: contagem de prazos para atendimento dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5282, que questionava dispositivos de lei paranaense sobre o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão se deu na sessão virtual […]
09
nov
VÍDEO: ITBI, ITCD E BITRIBUTAÇÃO
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Algumas palavras sobre ITBI, ITCD e bitributação.
19
out
VÍDEO ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E COMUNICAÇÕES: ESSENCIALIDADE À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 194/2022
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BASE LEGAL: CARTA MAGNA SEÇÃO II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…); III – cobrar tributos: (…); b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os […]
19
out
CONCURSO PÚBLICO EM JUATUBA – MG: ANÁLISE DE QUESTÃO 47 DA PROVA PARA AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
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47) De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Prefeitura Municipal de Juatuba são atribuições do Fiscal Tributário, exceto: A) Fiscaliza o cumprimento da legislação tributária. B) Constituem o crédito tributário mediante lançamento. C) Fornecimento de dados técnicos para a elaboração de projetos de construção civil, em geral. interpretação de mapas e […]
03
out
CONCURSO PÚBLICO EM JUATUBA – MG: ANÁLISE DE QUESTÃO 43 DA PROVA PARA AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
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Art. 43 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, […]
28
set
CONCURSO PÚBLICO EM JUATUBA – MG: ANÁLISE DE QUESTÃO 42 DA PROVA PARA AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
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Determinado cliente foi autuado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), em face de doação de bem imóvel para sua filha, decorrente de antecipação de herança. Tal autuação se deu após comunicação, por parte do agente fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), acerca da mutação patrimonial promovida pela pessoa […]
26
set
CONCURSO PÚBLICO EM JUATUBA – MG: ANÁLISE DE QUESTÃO 41 DA PROVA PARA AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
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QUESTÃO 41: De Acordo com a Lei Orgânica do Município de Juatuba, o Município pode instituir os seguintes tributos: I– impostos; II– taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III– contribuição de melhoria, […]
22
set
SER INCLUÍDO EM CONTRATO SOCIAL COMO GESTOR NÃO É SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
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Problemas envolvendo arrolamento de sócios, contadores e outros como corresponsáveis pelo pagamento de tributos, sempre tem ocasionado motivos para que a parte que se sinta prejudicada recorra ao Poder Judiciário, para afastar possíveis abusos praticados pelos representantes dos fiscos. Em nossa vida profissional, exercendo atividade letiva em instituições de ensino superior desde os idos de […]
14
set
Você sabe como funciona a substituição tributária? Não? Vamos explicar e você entenderá rapidamente. Não há segredo. A substituição tributária ocorre quando a lei atribui a outra pessoa a responsabilidade pelo cálculo e recolhimento de tributo devido por terceiro (art. 150, § 7o, Constituição Federal). É muito aplicada em relação a tributos que incidem sobre […]