Notícia
30
jul
Adesão ao Refis
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Termina em 29 de agosto o prazo para adesão ao REFIS, regido originariamente pela Lei nº 11.941/2009 e Lei nº 12.249/2010. Só poderão ser incluídos no pedido de parcelamento os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 31 de dezembro de 2013. Destaca-se […]
17
maio
Sobre a Educação…
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“Há um elemento que, comumente, não entra na balança e sem o qual a ciência econômica não é mais que uma teoria: é a educação; não a educação intelectual, mas a educação moral; não, ainda, a educação moral pelos livros, mas aquela que consiste na arte de formar os caracteres, a que dá os hábitos, […]
24
mar
PIS-COFINS
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Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os juros e atualização monetária previstos nos contratos de financiamento imobiliário e percebidos pelas empresas atuantes neste ramo, constituem receitas tributáveis e devem integrar as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Para o relator do recurso aviado pelos contribuintes, o Min. Mauro Campbell […]
24
mar
O Min. Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou em 13 de março passado, a tramitação em rito célere da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.096, distribuída pela OAB Nacional, em que se questiona a falta de correção da Tabela do IR por índices que meçam, efetivamente, a inflação do período. De fato, em […]
14
mar
Os contribuintes tem até o dia 20 de abril do corrente para entregar as respectivas declarações de ajuste anual do Imposto sobre a Renda, calculando o tributo devido com base em tabela que, por sua vez, estabelece um mínimo não tributável (a fim de não se tributar o “mínimo necessário à sobrevivência do indivíduo) até […]
07
mar
Empreendendo com Sucesso
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O número de empresas criadas em janeiro de 2014 (160.348) empreendimentos, representou um aumento de 8% em relação ao mesmo período de 2013, segundo dados divulgados pela Serasa Experian. Os microempreendedores individuais representaram 74,2% daquele índice, gerando os pequenos negócios cerca de 47.000 empregos no País, no mês de janeiro. Mas não basta abrir uma […]
26
fev
Controle Interno: ferramenta de gestão
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De acordo com a Pesquisa Global de Crimes Econômicos de 2014, divulgada pela PwC do Brasil, aproximadamente um terço das empresas brasileiras foram vítimas de alguma espécie de crime econômico. Segundo a citada Pesquisa, a maioria dos crimes – cerca de 44% do total – ocorreu na área de compras, particularmente em questões ligadas à […]
26
fev
Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF): quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual?
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Confira quem está obrigado à apresentar Declaração de Ajuste Anual de Imposto deRenda da Pessoa Física (IRPF). A) Contribuintes que receberam, no ano-base 2013, rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos); B) Contribuinte que recebeu no ano-base 2013 rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, […]
26
fev
Advocacia-Geral da União quer agilizar Execuções Fiscais
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O protesto cartorário de dívidas fiscais, mudanças na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) e a conciliação foram alternativas apresentadas pelo Advogado-Geral da União para reduzir o índice de 89% de congestionamento dos executivos fiscais, em trâmite junto ao Poder Judiciário. O Ministro Luis Adams defendeu a tese de que compete à administração pública […]
26
fev
Trabalhadores obtêm sentenças favoráveis na Justiça
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Surgem as primeiras decisões judiciais favoráveis aos pedidos dos trabalhadores, que questionam a adoção da Taxa Referencial de Juros (TR) como indexador para correção dos saldos do FGTS, ao invés do IPCA, gerando perdas financeiras. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal já decidiram que a TR não pode ser considerada fator de atualização monetária, vez […]