Não é raro que pessoas indaguem acerca dos limites da concessão de favores fiscais, como o parcelamento. Ora, a competência para legislar sobre direito tributário é concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais (art. 24, I, c/c §§ 1º a 4º). As regras gerais, relativas ao parcelamento, já se encontram esculpidas na Lei Geral Tributária […]

Nos autos do Processo nº 1039983-57.2019.4.01.0000, julgado em 15/02/2022, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, que alienação de veículo em data posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa é suficiente para demonstrar a ocorrência de fraude à execução. O julgamento foi proferido no agravo […]

Sabe-se que nas ações de execução fiscal pode-se suspender a exigência mediante interposição de embargos de devedor, nos termos da Lei nº 6.830/1980, observada a Súmula nº 112, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo entendimento e aplicação, em nossa modesta opinião, tem sido flagrantemente desvirtuada e dificultando o exercício do direito de petição, […]

Em um passado recente, ante tantos casos bizarros que a mídia divulga diuturnamente, assustadores e quase inacreditáveis com que a nossa percepção é diuturnamente esbofeteada, veio à lume o caso de uma menina de 10 anos, violentada desde os 6 anos pelo tio, avô e sabe-se lá quantos. À vítima dessa hediondez foi autorizada a […]