Artigo
05
jul
Veja-se o que dispõe decisão infra: TJ-RJ – APL: 00071655820178190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 14/11/2018, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL (…) Não possuem as associações privadas o poder de compelir o particular a associar-se ou a se manter associado e a pagar […]
03
jul
VÍDEO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
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LEGISLAÇÃO (Código Tributário Nacional): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade […]
28
jun
VÍDEO IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL
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A prova pericial é, sem dúvida, um dos meios mais importantes para se comprovar as alegações da parte, somente podendo se dispensada nos casos previstos no § 1º do art. 464 do Código de Processo Civil (CPC), bem como na hipótese prevista no seu art. 472 (“O juiz poderá dispensar prova pericial quando as […]
23
jun
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS CÔNJUGES
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Um dos maiores problemas com que se defronta, na atualidade, está justamente na manutenção de uma boa relação entre os cônjuges, especialmente quanto à obrigatoriedade de assinatura de um deles nos contratos de empréstimos e financiamentos, ou em outras situações que ocorrem no dia a dia, tais como a penhora de recursos em comum. Afinal, […]
23
jun
O que você, caro leitor, pode pensar acerca das situações que lhe serão exibidas? Veja-se. a) Determinado cliente foi citado para pagamento de crédito tributário, cuja nulidade já havia sido reconhecida por despacho da administração tributária. b) Ajuizada uma ação anulatória/declaratória de crédito tributário, formulou-se, no curso desta uma consulta à administração tributária competente, envolvendo […]
09
jun
A obrigação tributária surge a partir do momento em que e o sujeito transforma em realidade aquela hipótese de incidência que está prevista na lei que institui o tributo. Assim sendo, se o sujeito não se constituir em proprietário de um veículo automotor, não é contribuinte do IPVA. Porém, a partir do momento em que […]
08
jun
VÍDEO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
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O compartilhamento da arrecadação tributária entre os entes federativos envolve sempre a transferência de recursos da ordem maior para a ordem menor, ou seja, da União para os Estados/DF/Municípios, e dos Estados para os Municípios. Nunca no sentido inverso. Relembrando as competências tributárias, conforme disposto na Constituição Federal: 1- Em primeiro lugar, urge mencionar […]
06
jun
A CORRUPÇÃO
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“No Brasil, somos adolescentes políticos. Não nos responsabilizamos, terceirizamos a política como delegamos a limpeza de nossas privadas – duas ações de custo social muito alto.” (FREITAS, Lucas Tauil de. Dois tipos de pessoa. Revista Vida Simples, ed. 171, junho de 2016. São Paulo: Ed. Caras, 2016, p. 48). Assistindo o desenrolar dos acontecimentos no […]
25
maio
O Correio Braziliense trouxe a seguinte “manchete”: “Espíritas criticam apoio do líder Divaldo Franco a Jair Bolsonaro Após receber Jair Bolsonaro na Mansão do Caminho, Divaldo Franco é criticado por seguidores do espiritismo que defendem justiça social ampla, geral e irrestrita” (disponível em https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2022/08/5033130-espiritas-criticam-apoio-do[1]lider-divaldo-franco-a-jair-bolsonaro.html ). Tudo porque o famigerado médium espírita Divaldo Pereira Franco recebeu […]
26
abr
DOENÇAS GRAVES: ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS, VENCIMENTOS E APOSENTADORIA:
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Todas as pessoas físicas e jurídicas que adquirem renda ou proventos devem pagar Imposto de Renda (IR). Correta essa afirmativa? Sim. É o que a lei determina. Porém, a lei que cria a obrigação de pagar o tributo, também pode dispensá-la. São as isenções tributárias. Em relação ao IR, para a pessoa física há isenção […]