O Direito Tributário contempla uma principiologia própria, havendo princípios expressos na Constituição e aplicáveis a todas as espécies tributárias, tais como a legalidade, a vedação ao confisco, a anterioridades anual e nonagesimal; outros, constantes da Carta Magna, mas que se aplicam a este ou aquele tributo, como é o caso da essencialidade do ICMS/IPI e […]

  O art. 38 da Lei de Execuções Fiscais – LEF (Lei nº 6.830, de 22.09.1980) estabelece que a discussão da dívida ativa só seja admissível em execução, na forma por ela estabelecida, excetuando-se as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, precedida esta […]

  A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o ano de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir diversas obrigações acessórias relativas ao IRPJ referente ao anobase de 2021. Em decorrência […]

O contribuinte tem direito à repetição do indébito. Como o IRRF tem destinatário certo (o produto de sua arrecadação), deve figurar o Estado no polo passivo da ação. Base legal: art. 165, I, CTN; art. 157, I, CF/1988; RE 684169. VEJA O VÍDEO COMPLETO EM https://youtu.be/-nYLlNN7bOQ Inscreva-se no canal e deixe seu like. Elaborado em 12.07.2022.

Por que as pessoas aderem aos contratos de financiamento, especialmente os imobiliários, vez que há frequentemente se identifica nos mesmos cláusulas que se constituem em flagrantes violações a direitos básicos do consumidor? Ora, “- Por que o adquirente não observou esses detalhes?” – indaga-se. Tal pergunta tem justificativa: “Ou ele adere ao contrato, ou ele […]

ITBI: ASSISTA AO VÍDEO COMPLETO EM https://www.facebook.com/rausch.mainenti.1/videos/648136966285970