14
set
DECISÃO: SITUAÇÃO PECULIAR DE TRABALHADOR RURAL PERMITE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM DOCUMENTOS NÃO ELENCADOS NA LEI
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Documentos que não estão previstos em lei, como carteira de filiação a sindicato rural, podem, juntamente com outros, ser utilizados para provar a atividade no campo e a obtenção de aposentadoria rural – dada a situação atípica em que se encontram muitos trabalhadores rurais. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª […]
05
set
“A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a penhora de um veículo Mercedes Bens que havia sido vendido pelo proprietário, devedor de tributos, a uma terceira pessoa. A decisão se deu no julgamento da apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença que julgou procedente o recurso da pessoa que […]
01
set
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR: INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS
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De há muito foi afastada pelos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a hipótese de materialização de fato gerador do ICMS, em caso de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. O vocábulo “circulação”, posto pelo legislador constituinte no inciso II do art. 155 da Carta Magna (em […]
01
set
ATENDIMENTO ALTO PARANAÍBA (DORES DO INDAIÁ, SÃO GOTARDO, PATOS DE MINAS E CIDADES ADJACENTES
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Prezados clientes, estamos cuidando de implantar uma unidade para atendimento aos micro, pequenos, médios e grandes produtores rurais dessa região. Nossa sede continua em Belo Horizonte – MG, e qualquer contato pode ser feito via link da nossa página, ou através do whatsapp 31 99775-5450.
01
set
Em julgado divulgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os e. Srs. Desembargadores houveram por bem em garantir a um produtor rural o direito à percepção de indenização, face à aquisição de sementes geneticamente modificadas que, em tese, garantiriam a produção contra o ataque de uma praga, denominada “lagarta do cartucho”. Consta do voo […]
22
ago
RETROVENDA E ITBI EM BELO HORIZONTE: ISENÇÃO
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Segundo previsão constitucional (art. 156, § 2º), não há incidência do ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS INTER VIVOS E OS DIREITOS DELES DECORRENTES em caso de ato de transmissão de bens para incorporação ao capital de pessoa jurídica, desde que a atividade desta não tenha por preponderância a comercialização de bens imóveis […]
22
ago
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL [ITR] E TRANSFERÊNCIA DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA PARA OS MUNICÍPIOS
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O ITR é um imposto de competência da União, que incide sobre a propriedade rural, cujo produto da arrecadação é dividido com os municípios, à razão de 50%. É possível mediante convênio (Lei n. 11.250, de 27.12.2005), atribuir ao município a capacidade tributária ativa consistente no exercício dos poderes de fiscalizar e arrecadar, sem prejuízo […]
16
ago
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA RESTITUIÇÃO: RESP 525625 STJ. TEMA 201 DA REPERCUSSÃO GERAL STF.
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Estabelece o art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 15.12.1996 (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação): Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor […]
11
ago
DIAS DE CAMPO!
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Um pouco mais do nosso dia a dia no âmbito do Direito do Agronegócio. Unindo o útil ao agradável: uma plantação de morangos. Vejam a extensão desse campo de cultivo: quanto esforço, tempo e paciência se exige do homem que se dedica a tal atividade? E ainda há aqueles que, nunca tendo sequer trabalhado, manipulam […]
31
jul
VITTORIO EMANUELLE II. GIUSEPPE GARIBALDI. GIUSEPPE VERDI. MAINENTI TRIBUTOS: A ORIGEM DE UMA MARCA!
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Muitos indagam acerca da origem do sobrenome MAINENTI e a respectiva logomarca. Nossa logomarca foi desenvolvida pelo Prof. Amaury Mainenti, em parceria com Jo Alves e “refinada” pelo pessoal da Agência Spasso. A mudança da logo se deveu a duas diretrizes: primus, dado o rompimento com as circunstâncias fáticas que colaboraram para a elaboração da […]