A questão do reconhecimento da imunidade constitucional em relação aos impostos não deve e nem deveria causar quaisquer dificuldades em sua aplicação, dada a clareza dos vocábulos elencados pelo legislador constituinte originário, na construção do art. 150, VI, cujo enunciado é o seguinte: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado […]

Em se tratando de reinício de contagem do prazo prescricional, suspenso em função de concessão de parcelamento, aquele ocorre após a formal exclusão do sujeito passivo beneficiado, ou seja, não basta apenas ficar inadimplente; é necessário que haja expressa comunicação, por parte do ente credor, para que se promova a exclusão do inadimplente. O parcelamento […]

Será? Dizia Peter Drucker que “Nossa missão na vida não é provar o quão inteligente somos ou o quão estamos certos, nossa missão na vida é fazer uma diferença positiva”. Daí eu indago: Para quem e para que? Sendo bem realista: sua existência é única e ela tem valor para você e, no máximo, meia […]

Nos autos do processo nº 1038890-59.2019.4.01.0000, decidiram os d. Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em votação unânime, que a certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial (domicílio fiscal) é indício de […]

Mais uma vez, os eminentes Desembargadores que compõem a nossa respeitável Corte Estadual manifestam sua preocupação com os aspectos sociais. É cediço que, independentemente da Covid-19, o processo de sucateamento da indústria nacional vem ocorrendo há longo tempo, especialmente a partir de 2010 e atingindo seu ápice entre 2015-2017, com fechamento de várias empresas, como […]

Para que não se perca o fio do raciocínio, relembre-se aqui a natureza do Código Tributário Nacional e seu papel de lei complementar. Essa espécie de lei foi contemplada, pela primeira vez, na Carta Constitucional de 1946, prevista no art. 5º, CV, b: Art. 5º – Compete à União: (…); XV – legislar sobre: (…) […]

Urge tecer breves considerações acerca da perícia – eis que essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos periciais – visando fornecer compreensão adequada da natureza da prova pericial. Com a devida vênia, o uso do vocábulo “estudo” não é o mais apropriado, para sua compreensão. De fato, a gênese deste se encontra no latim studium, sendo “indicado […]