decisões judiciais
02
dez
PAGAMENTOS DE ALUGUÉIS E DE AJUDA DE CUSTO DE FORMA NÃO EVENTUAL ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
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Nos autos do Processo nº 0013977-88.2000.4.01.3300, julgado pelos eminentes Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em 14/11/2022 (publicação em 16/11/2022), restou determinado que os pagamentos de aluguéis e de ajuda de custo de forma não eventual estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária sobre essas verbas. Confirmaram […]
01
dez
OUTORGA UXÓRIA E CORRESPONSABILIDADE
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Em recente julgamento (Processo: 0008635-61.2008.4.01.3900, julgado em 16.11.2022 e publicado em 22.11.202), os desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente recurso apelatório aviado por ex-sócia de pessoa jurídica, que figurava, em contrato de empréstimo firmado por aquela, como devedora solidária pela dívida assumida, ou seja, na condição de […]
22
set
SER INCLUÍDO EM CONTRATO SOCIAL COMO GESTOR NÃO É SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
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Problemas envolvendo arrolamento de sócios, contadores e outros como corresponsáveis pelo pagamento de tributos, sempre tem ocasionado motivos para que a parte que se sinta prejudicada recorra ao Poder Judiciário, para afastar possíveis abusos praticados pelos representantes dos fiscos. Em nossa vida profissional, exercendo atividade letiva em instituições de ensino superior desde os idos de […]
22
set
APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA É GARANTIDA A SEGURADO QUE COMPROVOU TER TRABALHADO NA CIDADE E NO CAMPO
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Segundo divulgado pelo TRF1, a aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, conforme prevê a Lei 8.213/1991, que trata de benefícios da Previdência Social. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região […]
14
set
PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇA DIREITO À APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL QUE JÁ CUMPRIU REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO
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Mais uma excelente decisão para os trabalhadores rurais. “A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou o direito do autor à aposentadoria por idade rural depois que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu seu pedido. A Autarquia apelou sustentando que o requerente havia perdido o […]
14
set
Você sabe como funciona a substituição tributária? Não? Vamos explicar e você entenderá rapidamente. Não há segredo. A substituição tributária ocorre quando a lei atribui a outra pessoa a responsabilidade pelo cálculo e recolhimento de tributo devido por terceiro (art. 150, § 7o, Constituição Federal). É muito aplicada em relação a tributos que incidem sobre […]
14
set
Dada a nossa formação primeva em Ciências Contábeis, tivemos a grata felicidade de podermos atuar em perícia contábil, desde os idos de 1999, seja na esfera judicial (como perito do juízo ou assistente técnico), seja na perícia extrajudicial, elaborando laudos de avaliação econômica de empresas para fins de incorporação, cisão ou fusão; relativa à participação […]
14
set
DECISÃO: FALECIMENTO DE DEVEDOR DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL
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Prezados clientes, A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de sócio de uma empresa devedora de tributos que faleceu antes de ser citado na ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional. Esse entendimento foi dado durante […]
05
set
“A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a penhora de um veículo Mercedes Bens que havia sido vendido pelo proprietário, devedor de tributos, a uma terceira pessoa. A decisão se deu no julgamento da apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença que julgou procedente o recurso da pessoa que […]
09
jun
CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO: RETENÇÃO E/OU PERDA DE VALORES E RESTRIÇÕES QUANTO À RESTITUIÇÃO
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Dentre tantas informações exitosas, hoje colhemos mais uma decisão, envolvendo indevida e ilegal retenção de valores em contratos de financiamento imobiliário. Como cediço, é muito comum encontrar em contratos de adesão cláusulas abusivas e que impliquem perda dos valores pagos (totalmente ou em expressivos percentuais), cláusulas estas que contrariam tanto o Código de Defesa do […]