Artigo
13
nov
Maior parte da dívida relativa a ICMS poderá ser quitada com crédito acumulado Os contribuintes mineiros em débito com o Estado têm uma oportunidade inédita para regularizar a situação para com a Fazenda Pública. Trata-se do Programa Regularize, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários e define um conjunto de medidas que visam […]
12
nov
O ICMS
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Difícil é precisar o momento histórico exato do surgimento da exação que ora constitui-se em objeto de estudo, presente em nosso ordenamento (art. 155, II, da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988). Particularmente no caso do Brasil, que, como é do conhecimento de todos, restou praticamente submetido à legislação portuguesa, mesmo após […]
11
nov
O Papel do Advogado Tributarista
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Qual é o efetivo papel do advogado tributarista nos dias atuais? O mercado ainda se contenta com aquele profissional que apenas cuida dos aspectos legais, orientando e interpondo os recursos administrativos e judiciais cabíveis, mas descuidando-se dos demais aspectos envolvendo as atividades econômicas do seu cliente? É possível, por exemplo, realizar um planejamento tributário adequado, […]
10
nov
É muito comum o sujeito passivo ficar inseguro quanto à subsunção ou não de sua atividade econômica à incidência deste ou daquele tributo, o que pode leva-lo a “pagar mal” e, pelo Direito, quem paga errado paga duas vezes. A lei tributária, portanto, deve trazer em seu bojo todos os aspectos necessários ao adequado cumprimento […]
09
nov
Quando os homens são éticos
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“Quando os homens são éticos, as leis são desnecessárias; quando os homens são corruptos, as leis são inúteis.” Thomas Jefferson Nunca estas palavras do célebre Thomas Jefferson estiveram tão atuais! Mas quem foi esse homem? Jefferson nasceu na cidade de Shadwell, Virgínia, em 1743, vindo a falecer em Monticello, no mesmo Estado americano, em 1826. […]
29
out
Não vai ter golpe?
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Assisti, meio estupefato e ao mesmo tempo irado, a propaganda partidária veiculada na noite deste dia 27 de outubro do corrente. Afirmaram, perante todos os brasileiros, mesmo com todas as evidências envolvendo o uso indevido da máquina estatal, de que devemos apoiar o governo da situação. E que não admitirão um “golpe”? O “golpe” foi […]
16
out
Reflexões sobre a expressão “ônus econômico do tributo”
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O que significa a expressão “ônus econômico do tributo”? Aparentemente simples, a sua compreensão reveste-se de significativa importância, haja vista que é fundamento para se pleitear a restituição de determinados tributos. É necessário explicitar os vocábulos que a compõem. Primeiramente, passemos para a análise do conceito de tributo. Segundo o art. 3º do Código Tributário […]
16
out
Acidentes de trânsito
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O cidadão encerra mais um dia de trabalho, recolhendo-se mais cedo ao leito, vez que, no dia seguinte, haverá de empreender viagem de negócios, conduzindo o seu próprio veículo, da sua residência até as instalações de seu cliente, localizado em distante município. Despede-se da esposa e dos seus filhos, e adormece. Desperta no dia seguinte […]
16
out
Governo, Tributação e Trabalho
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Como é do conhecimento geral, o Estado brasileiro optou por se constituir em um “Estado Tributário”, transferindo para a iniciativa privada o risco da exploração das atividades econômicas e se transformando em um parceiro daquela, retirando das pessoas físicas e jurídicas o numerário necessário à manutenção das suas atividades e à prestação de serviços à […]
16
out
Acerca da Pericia Contábil
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Há muito que eu pretendia rascunhar algumas singelas palavras acerca deste ramo da Ciência Contábil — a Perícia Contábil —, de forma que tais escritos auxiliassem os inúmeros alunos que já tive e, espero eu, ainda terei. Se me perguntarem porquê motivo me tornei professor — especialmente da citada disciplina —, direi que foram estas […]