Notícia
29
abr
PERÍCIA CONTÁBIL: JUROS ABUSIVOS
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Atuamos em Perícia Contábil desde 1999, junto aos tribunais do país. Ao longo de todo esse tempo de trabalho, podemos dizer: a perícia é essencial para o êxito de uma ação, especialmente quando envolve discussão sobre juros.
29
ago
Sabe-se que o que mantém uma sociedade unida é a affectio societatis, ou seja, o desejo de se manter sócio. Sem isso, não há sociedade que se mantenha. Há diversas situações que podem levar à perda da affectio societatis, desde mudanças na vida de um ou mais sócios, resultando na impossibilidade de sua permanência na […]
03
jul
VÍDEO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
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LEGISLAÇÃO (Código Tributário Nacional): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade […]
23
jun
O que você, caro leitor, pode pensar acerca das situações que lhe serão exibidas? Veja-se. a) Determinado cliente foi citado para pagamento de crédito tributário, cuja nulidade já havia sido reconhecida por despacho da administração tributária. b) Ajuizada uma ação anulatória/declaratória de crédito tributário, formulou-se, no curso desta uma consulta à administração tributária competente, envolvendo […]
09
jun
A obrigação tributária surge a partir do momento em que e o sujeito transforma em realidade aquela hipótese de incidência que está prevista na lei que institui o tributo. Assim sendo, se o sujeito não se constituir em proprietário de um veículo automotor, não é contribuinte do IPVA. Porém, a partir do momento em que […]
24
abr
1 O PROBLEMA Não é de hoje que o Fisco abusa do direito de lançar. Isso tem sido objeto de comentários de diversos outros juristas de escol, incluindo as consequências advindas de lançamentos abusivos e em descompasso com as diretrizes constitucionais, em matéria de ICMS (art. 155, II, c/c § 2º, Constituição Federal), […]
20
mar
VÍDEO: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74, §§ 15 E 17, LEI Nº 9.430, DE 27.11.1996 (ADI 4905 [CNI] E RE 796939 [UNIÃO] )
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A compensação está contemplada no art. 156, II, c/c art. 170, do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…) II – a compensação;” “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação […]
12
jan
UM POUCO DE HISTÓRIA… E DE RESISTÊNCIA CIVIL!
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Importa, face aos acontecimentos hodiernos, indagar: deve-se pagar o tributo ante a malversação dos recursos públicos? É lícito pagar o tributo, se o Estado não cumpre eficazmente os objetivos colimados em sua Carta Constitucional? Para alguns, resistir à exigência tributária consiste em insurgir-se contra a própria coletividade (que, na pessoa de seus representantes, aprova democraticamente […]
03
jan
Uma ótima notícia para as empresas. As verbas pagas a título de ajuda de custos, para aqueles trabalhadores que se encontram em home office, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e podem ser deduzidas do Imposto de Renda a pagar, sendo assim considerada despesa regular do sujeito passivo. Todavia, há que se […]
23
dez
“PEJOTIZAÇÃO!: UM PROBLEMA RECORRENTE!
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Um dos grandes problemas que afeta a vida das empresas e as pessoas com quem ela mantém relações de trabalho, se deve justamente ao fenômeno conhecido como “pejotização”. Como cediço, caracteriza-se esta quando o trabalhador constitui uma pessoa jurídica e passa a prestar serviços a terceiros. Consequentemente, os riscos da adoção dessa opção são significativos, […]