Vídeos
20
mar
VÍDEO: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74, §§ 15 E 17, LEI Nº 9.430, DE 27.11.1996 (ADI 4905 [CNI] E RE 796939 [UNIÃO] )
- 0 Comentários
A compensação está contemplada no art. 156, II, c/c art. 170, do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…) II – a compensação;” “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação […]
06
mar
VÍDEO AUDITORIA, PROVISÃO E RESERVA DE LUCROS PARA CONTINGÊNCIAS: O QUE TEM A VER O STF COM ISSO (PARTE 2)?
- 0 Comentários
Continuando nosso artigo, cuja primeira parte foi publicada em nosso site em 16.02.2023, analisaremos, a seguir, os efeitos das decisões terminativas em relação aos tributos em discussão judicial. Conforme mencionado anteriormente, em se tratando de tributos em discussão judicial, tanto os valores dos depósitos judiciais quanto o valor a ser provisionado em relação ao objeto […]
16
fev
VÍDEO AUDITORIA, PROVISÃO E RESERVA DE LUCROS PARA CONTINGÊNCIAS: O QUE TEM A VER O STF COM ISSO (PARTE 1)?
- 0 Comentários
Nós começamos a atuar no segmento de auditoria quando ainda cursávamos o curso de Ciências Contábeis, nos idos de 1986. Naquela época, não se tinha uma confluência das normas contábeis internas às internacionais, cuja exigência veio muito mais pelos escândalos contábeis ocorridos nos Estados Unidos (caso Enron), que terminou por fulminar a existência quase secular […]
31
jan
VÍDEO: GASTOS, CUSTOS, DESPESAS E INVESTIMENTOS
- 0 Comentários
Gasto é gênero, significando qualquer aporte de numerário em algo que sirva para atingir os objetivos de uma pessoa ou de uma pessoa jurídica, seja esta pública ou privada. Conforme a natureza do gasto, esse pode ser classificado como: a) custo: aportes realizados para obtenção de um produto industrializado ou prestação de serviços, tais […]
18
jan
RPTA MG Art. 2º Serão autuados em forma de Processo Tributário Administrativo (PTA): I – a formalização de crédito tributário; II – o pedido de reconhecimento de isenção concedida em caráter individual; III – o pedido de restituição de indébito tributário, exceto em se tratando de devolução por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda; IV – […]
17
jan
Uma notificação de lançamento tributário deflagra algumas situações: a) O contribuinte pode requerer parcelamento; b) O contribuinte pode pagar; c) Pode optar pelo aviamento de recursos administrativos, em conformidade com o que dispuser a legislação do ente federativo; ou d) Pode optar pela via judicial, antecipando-se ao fisco mediante ajuizamento de ação anulatória, ou […]
13
jan
O IR é um tributo direto, ou seja, suportado por aquele que adquire disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos (art. 43, Código Tributário Nacional).. A falta de atualização da tabela de incidência acarreta maior ônus tributário para o sujeito passivo. Da mesma forma, excluindo-se a isenção ou ampliando as faixas de renda. […]
07
dez
VÍDEO: CARTA DE UM IMIGRANTE (ROBERTO MOTTA)
- 0 Comentários
Eu, enquanto estudioso da Segunda Grande Guerra, apaixonado por aviões, tanques et caterva, já conhecia estes relatos dos Pracinhas (e vai em maiúscula, em respeito a eles). Um amigo, oficial do Exército, nos narrou que, ao visitar, nos dias hodierno, algumas cidades italianas, fora recebido com honras militares por sua população, ainda agradecidas pelo […]
07
dez
VÍDEO: USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL
- 0 Comentários
Extratos da sentença: “(…) É o relatório. Cuida-se de Ação de Usucapião de bem móvel, na qual o autor alega que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do veículo marca Ford/Jeep Willys, cor verde, ano 1970, (…), há aproximadametne 12 (doze) anos. O regramento de tal modalidade de usucapião encontra-se positivado no art. […]
16
nov
IPVA: contagem de prazos para atendimento dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5282, que questionava dispositivos de lei paranaense sobre o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão se deu na sessão virtual […]