Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
13
ago
Ampliação do Simples Nacional
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O Projeto de Lei Complementar nº 60/2014, já aprovado pelo Senado Federal e sancionado pela Presidente da República em 07.08.2014, ampliou o rol de atividades que poderão aderir ao SIMPLES NACIONAL, a partir de 2015. Para nós, esta é uma medida salutar e uma das mais importantes adotadas em nosso País (ainda carente de uma […]
13
ago
Os Professores Amaury Rausch Mainenti e João Helder Pereira, ambos advogados e contadores, egressos do Master of Business Administration em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas, uniram as suas experiências profissionais de mais de 20 anos em Direito Tributário, Contabilidade, Auditoria e Perícia Contábil, buscando com isso prestar melhores serviços aos seus clientes. A união […]
06
ago
Artigo: Inscrição no CADIN
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O CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, foi instituído pela Lei nº 10.522, de 19.07.2002, e pode-se afirmar que se tornou um pesadelo na vida de muitas pessoas físicas e jurídicas. Segundo o art. 2º da Lei nº 10.522/2002, Art. 2o O Cadin conterá relação das pessoas físicas e […]
06
ago
Refis da Crise
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Já se encontra disponível no eCAC (www.receita.fazenda.gov.br) o aplicativo para adesão, por parte dos interessados, ao REFIS da crise. Na última sexta-feira foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30.07.2014, que regulamentou a Lei nº 12.996, de 20.06.2014, que, como cediço, reabriu o prazo de adesão ao parcelamento instituído pela Lei n 11.941/2009. […]
05
ago
Convênio ICMS nº 70/2014
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Em 30.07.2014 o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ fez publicar no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 70, de 29.07.2014, que, dentre outros dispositivos, concede prazo para os entes federados regularizarem a legislação que concedeu benefícios fiscais relacionados ao ICMS sem autorização do CONFAZ. Disposição interessante é a contida na Cláusula […]
31
jul
A Famigerada Norma Regulamentadora (NR) Nº 12
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Os auditores do Ministério do Trabalho têm autuado as empresas que não estão cumprindo as exigências fixadas pela NR nº 12, que estabelece requisitos de segurança para máquinas e equipamentos. Ora, há notório interesse dos empresários em adequar seus equipamentos à citada norma, haja vista que trabalhador acidentado é prejuízo social certo. Mas não se […]
30
jul
Da Inconstitucionalidade da Resolução nº 3.166, de 11/07/2011: Análise a partir de um caso concreto
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Nosso cliente, produtor de telhas galvanizadas, foi autuado pela Receita Estadual sob o seguinte fundamento fático: RELATÓRIO (…) 3.0 – IRREGULARIDADE APURADA CONSTATOU-SE, MEDIANTE conferência de livros e documentos fiscais, QUE A AUTUADA, DEIXOU DE RECOLHER ICMS NO VALOR ORIGINAL DE R$ 89.282,91 (OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTE A DOIS REAIS, NOVENTA E […]
30
jul
Sobre a Educação, por Sua Santidade, o Dalai-Lama
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“O nosso sistema educacional inteiro está em crise. É incapaz de se adaptar às circunstâncias. Na verdade, a crise estende-se à indústria e à política. Tudo parece escapar à nossa compreensão e, consequentemente, ao nosso controle.” (O Livro de Dias: Mensagens de Sabedoria e Compaixão. Trad. Maria Luiza Newlands. Rio de Janeiro: Sextante, 2001, p. […]
30
jul
Adesão ao Refis
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Termina em 29 de agosto o prazo para adesão ao REFIS, regido originariamente pela Lei nº 11.941/2009 e Lei nº 12.249/2010. Só poderão ser incluídos no pedido de parcelamento os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 31 de dezembro de 2013. Destaca-se […]
30
jul
ESTAGFLAÇÃO?
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“Quando a suspensão do trabalho se generaliza, toma as proporções de um flagelo, como a miséria. A ciência econômica procura o remédio no equilíbrio entre a produção e o consumo, mas esse equilíbrio, supondo-se que seja possível, terá sempre intermitências e, durante esses intervalos, o trabalhador não deve viver menos”, já asseverava nos idos de […]