Amaury Mainenti
30
jan
DR. AMAURY BAETA MAINENTI
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Há exatos 21 anos eu grafei estas palavras. Não há nada mais importante na vida do homem do que ser pai. Todas as riquezas do mundo, toda fama, todos os amores não valem por essa experiência. Receber seu filho ainda na maternidade; carregá-lo nos braços; acompanhar o seu desenvolvimento; vê-lo crescer, se formar, conquistando seus […]
18
jan
RPTA MG Art. 2º Serão autuados em forma de Processo Tributário Administrativo (PTA): I – a formalização de crédito tributário; II – o pedido de reconhecimento de isenção concedida em caráter individual; III – o pedido de restituição de indébito tributário, exceto em se tratando de devolução por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda; IV – […]
17
jan
Uma notificação de lançamento tributário deflagra algumas situações: a) O contribuinte pode requerer parcelamento; b) O contribuinte pode pagar; c) Pode optar pelo aviamento de recursos administrativos, em conformidade com o que dispuser a legislação do ente federativo; ou d) Pode optar pela via judicial, antecipando-se ao fisco mediante ajuizamento de ação anulatória, ou […]
13
jan
O IR é um tributo direto, ou seja, suportado por aquele que adquire disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos (art. 43, Código Tributário Nacional).. A falta de atualização da tabela de incidência acarreta maior ônus tributário para o sujeito passivo. Da mesma forma, excluindo-se a isenção ou ampliando as faixas de renda. […]
12
jan
UM POUCO DE HISTÓRIA… E DE RESISTÊNCIA CIVIL!
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Importa, face aos acontecimentos hodiernos, indagar: deve-se pagar o tributo ante a malversação dos recursos públicos? É lícito pagar o tributo, se o Estado não cumpre eficazmente os objetivos colimados em sua Carta Constitucional? Para alguns, resistir à exigência tributária consiste em insurgir-se contra a própria coletividade (que, na pessoa de seus representantes, aprova democraticamente […]
10
jan
JANEIRO: HORA DE PLANEJAR!
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Estamos em janeiro e é hora de você, empresário de qualquer porte, planejar as suas atividades, especialmente em relação aos ônus tributário. O que é melhor? Ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI), micro empresa ou sociedade de responsabilidade limitada? E qual regime tributário escolher: SIMPLES NACIONAL, Lucro Presumido ou Real? Quanto ao microempreendedor individual, sugerimos […]
09
jan
Sabe-se que, para que a pessoa possa se constituir como microempreendedor individual ou os caminhoneiros, se tem algumas vedações, em relação às atividades desenvolvidas, bem como ao limite de faturamento anual, atualmente em R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um ml e seiscentos reais). Via de regra, […]
05
jan
CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS: QUAL O MELHOR TIPO?
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Constituir uma pessoa jurídica, desde o seu tipo mais simples até às mais complexas, exige cuidadoso planejamento. Há que se pensar em uma série de hipóteses que podem afetar a sua continuidade, tais como regime tributário a ser adotado, localização, objeto de exploração social e – não podemos nos esquecer – a exclusão de sócio, […]
05
jan
Sabe-se que a objeção de pré executividade é um meio de defesa de que se pode valer o executado para, de imediato, exclui-lo do polo passivo de demandas judiciais, especialmente em relação aos executivos fiscais. De fato, o art. 38 da Lei de Execuções Fiscais – LEF (Lei nº 6.830, de 22.09.1980) estabelece como regra […]
04
jan
INSS TERÁ QUE PAGAR 25 MIL REAIS DE INDENIZAÇÃO POR SUSPENDER APOSENTADORIA SEM JUSTIFICATIVA
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Em julgamento de recurso de apelação manejado pelo INSS, a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná manteve a decisão proferida pelo juízo a quo, quanto ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), decorrente de suspensão de aposentadoria do recorrido, sem apresentar justificativas […]