DIREITO TRIBUTÁRIO
20
mar
VÍDEO: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74, §§ 15 E 17, LEI Nº 9.430, DE 27.11.1996 (ADI 4905 [CNI] E RE 796939 [UNIÃO] )
- 0 Comentários
A compensação está contemplada no art. 156, II, c/c art. 170, do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…) II – a compensação;” “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação […]
16
fev
VÍDEO AUDITORIA, PROVISÃO E RESERVA DE LUCROS PARA CONTINGÊNCIAS: O QUE TEM A VER O STF COM ISSO (PARTE 1)?
- 0 Comentários
Nós começamos a atuar no segmento de auditoria quando ainda cursávamos o curso de Ciências Contábeis, nos idos de 1986. Naquela época, não se tinha uma confluência das normas contábeis internas às internacionais, cuja exigência veio muito mais pelos escândalos contábeis ocorridos nos Estados Unidos (caso Enron), que terminou por fulminar a existência quase secular […]
17
jan
Uma notificação de lançamento tributário deflagra algumas situações: a) O contribuinte pode requerer parcelamento; b) O contribuinte pode pagar; c) Pode optar pelo aviamento de recursos administrativos, em conformidade com o que dispuser a legislação do ente federativo; ou d) Pode optar pela via judicial, antecipando-se ao fisco mediante ajuizamento de ação anulatória, ou […]
13
jan
O IR é um tributo direto, ou seja, suportado por aquele que adquire disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos (art. 43, Código Tributário Nacional).. A falta de atualização da tabela de incidência acarreta maior ônus tributário para o sujeito passivo. Da mesma forma, excluindo-se a isenção ou ampliando as faixas de renda. […]
10
jan
JANEIRO: HORA DE PLANEJAR!
- 0 Comentários
Estamos em janeiro e é hora de você, empresário de qualquer porte, planejar as suas atividades, especialmente em relação aos ônus tributário. O que é melhor? Ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI), micro empresa ou sociedade de responsabilidade limitada? E qual regime tributário escolher: SIMPLES NACIONAL, Lucro Presumido ou Real? Quanto ao microempreendedor individual, sugerimos […]
09
jan
Sabe-se que, para que a pessoa possa se constituir como microempreendedor individual ou os caminhoneiros, se tem algumas vedações, em relação às atividades desenvolvidas, bem como ao limite de faturamento anual, atualmente em R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um ml e seiscentos reais). Via de regra, […]
05
jan
Sabe-se que a objeção de pré executividade é um meio de defesa de que se pode valer o executado para, de imediato, exclui-lo do polo passivo de demandas judiciais, especialmente em relação aos executivos fiscais. De fato, o art. 38 da Lei de Execuções Fiscais – LEF (Lei nº 6.830, de 22.09.1980) estabelece como regra […]
03
jan
Uma ótima notícia para as empresas. As verbas pagas a título de ajuda de custos, para aqueles trabalhadores que se encontram em home office, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e podem ser deduzidas do Imposto de Renda a pagar, sendo assim considerada despesa regular do sujeito passivo. Todavia, há que se […]
27
dez
Certa feita, um de nossos clientes (do ramo de transportes) foi fiscalizado e autuado pela administração tributária estadual, por manter, em suas dependências, mercadorias de terceiro desacompanhada de documento fiscal válido. Naquela ocasião, houvera um acidente envolvendo o veículo utilizado, gerando a perda do prazo de validade da nota fiscal emitida pelo remetente. Bem, a […]
27
dez
Recentemente, nos autos do processo nº 1009802-40.2022.8.26.0032, o Juiz da Comarca de Araçatuba – SP deferiu o pedido formulado por um contribuinte, que se insurgiu contra exigência fiscal consignada em auto de infração e imposição de multa (AIIM), lavrado pela autoridade tributária daquele Estado. Consta da fundamentação da sentença a informação de que a autuação […]