Vídeos
05
jul
Veja-se o que dispõe decisão infra: TJ-RJ – APL: 00071655820178190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 14/11/2018, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL (…) Não possuem as associações privadas o poder de compelir o particular a associar-se ou a se manter associado e a pagar […]
03
jul
VÍDEO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
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LEGISLAÇÃO (Código Tributário Nacional): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade […]
30
jun
VÍDEO MÉTODOS PERICIAIS DE AVALIAÇÃO DE EMPRESAS
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Quanto vale a sociedade? É possível mensurá-la? O valor da sociedade tem imediata vinculação com sua capacidade contributiva? Por oportuno, destaca-se que não há um critério exclusivo para determinação do valor de uma pessoa jurídica, mormente nas questões pertinentes a nome empresarial, carteira de clientes, ponto comercial etc. Tais elementos são considerados em seu […]
29
jun
VÍDEO CONSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL
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1- Constituição Reserva Legal Lei nº 6.404/1976 CAPÍTULO XVI – Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I – Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do […]
28
jun
VÍDEO IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL
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A prova pericial é, sem dúvida, um dos meios mais importantes para se comprovar as alegações da parte, somente podendo se dispensada nos casos previstos no § 1º do art. 464 do Código de Processo Civil (CPC), bem como na hipótese prevista no seu art. 472 (“O juiz poderá dispensar prova pericial quando as […]
09
jun
A obrigação tributária surge a partir do momento em que e o sujeito transforma em realidade aquela hipótese de incidência que está prevista na lei que institui o tributo. Assim sendo, se o sujeito não se constituir em proprietário de um veículo automotor, não é contribuinte do IPVA. Porém, a partir do momento em que […]
08
jun
VÍDEO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
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O compartilhamento da arrecadação tributária entre os entes federativos envolve sempre a transferência de recursos da ordem maior para a ordem menor, ou seja, da União para os Estados/DF/Municípios, e dos Estados para os Municípios. Nunca no sentido inverso. Relembrando as competências tributárias, conforme disposto na Constituição Federal: 1- Em primeiro lugar, urge mencionar […]
25
maio
VÍDEO: TENTATIVA DE HOMICÍDIO DE CLIENTE CONTRA ADVOGADA
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Que dias são esses, que estamos a vivenciar? Nunca a vida humana valeu tão pouco. A falta de diálogo pode causar prejuízos inenarráveis. O brasileiro, certamente pela certeza da impunidade que grassa nessas terras dadivosas, está irreconhecível. Assusta-nos, sobremaneira, os acontecimentos desses tempos hodiernos. Nada, absolutamente nada justifica um homicídio ou sua tentativa. […]
25
abr
O fato econômico “renda e proventos de qualquer natureza” foi reservado pelo legislador constituinte originário, para que fosse tributado, pela União, na modalidade “imposto”, que é uma espécie de tributo “não vinculado”, ou seja, independe de uma contrapartida estatal diretamente relacionada a quem paga a exação. Isso se aplica a todos os impostos. Coube à […]
04
abr
O legislador constituinte elencou como fato econômico tributável as transmissões de bens imóveis, conforme art. 156, II. Veja-se: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos […]