1- Prolegômenos Continuando nosso artigo, cujas primeira e segunda partes foram publicadas em nosso site em 16.02.2023 e 06.03.2023, analisaremos, a seguir, se as decisões proferidas pelos juízes singulares, posteriormente confirmadas pelos órgãos colegiados dos tribunais, que envolvam pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei tributária, alcançadas pelo fenômeno da “coisa julgada”, podem sofrer […]

É muito comum o cliente, ao acompanhar o advogado nas sessões de julgamento nos tribunais – especialmente nos processos cíveis –, perguntar por que razão os julgadores somente se manifestam após o profissional sustentar as suas razões recursais. Frequentemente, indagam se isso não é algo anômalo, manifestando-se alguns pela sustentação oral tão somente após a […]

Após o interregno de 12 (doze)[1] anos, os Exmos. Srs. Min. do Supremo Tribunal Federal (STF), em apreciação do Recurso Extraordinário (RE) nº 636562 (com repercussão geral reconhecida, Tema 390), na sessão virtual finalizada em 17.02.2023, manifestaram-se, de forma unânime, pela constitucionalidade do art. 40 da LEF – Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830, […]

Há cerca de 20 anos, eu, Amaury Rausch Mainenti, comparecia à Seccional da OAB-MG, para receber a minha tão almejada carteira de advogado. Relembro-me bem: meu filho tinha apenas 2 (dois anos), quase 3 (três), e lá estávamos nós. Vinte anos se passaram e hoje foi o dia em que levamos a documentação para inscrição […]

Importa, face aos acontecimentos hodiernos, indagar: deve-se pagar o tributo ante a malversação dos recursos públicos? É lícito pagar o tributo, se o Estado não cumpre eficazmente os objetivos colimados em sua Carta Constitucional? Para alguns, resistir à exigência tributária consiste em insurgir-se contra a própria coletividade (que, na pessoa de seus representantes, aprova democraticamente […]