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COLÉGIO FRANCISCO CAMPOS EM DORES DO INDAIÁ

Dessa nossa agradável cidade, partiram grandes nomes da Medicina, da Literatura, do Direito, da Arquitetura e do mundo das Finanças. A Avenida principal da cidade leva o nome de um deles, o jurista Francisco Campos. Dores do Indaiá, localizada no Oeste de Minas, é uma das primeiras cidades planejadas do Brasil. Ruas largas e planas. […]

CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a cobrança das taxas de incêndio. Veja o vídeo clicando no link abaixo ou copie para a sua barra de navegação.

Por que o IPVA DEVE ser extinto?

Na Reforma Tributária se perdeu uma grande oportunidade, de encerrar esse tributo malsinado. Ninguém, em sã consciência e que detenha um conhecimento mínimo em Direito Tributário, admite esse tributo. Nem mesmo entre os especialistas há consenso em relação a essa tributação. O IPVA é um tributo não vinculado, ou seja, NÃO HÁ qualquer contraprestação estatal […]

O IPVA PODE SER EXTINTO?

Amaury RauschMainenti Contador e Advogado graduado pela PUC-MG – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, com mais de 30 anos de experiência profissional em Direito Tributário, Auditoria e Perícia Contábil. Mestrando em Administração pelo Centro Universitário UNA, linha de pesquisa “Impactos da Tributação nas Empresas”. Master of Business Administration (MBA) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio […]

SUPERENDIVIDAMENTO: O QUE FAZER?

O QUE É SUPERENDIVIDAMENTO? Consiste na impossibilidade de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial pra sobreviver (Lei nº 14.181/2021). QUAL É O OBJETIVO DA LEI? Proteger quem tem muitas dívidas e ao mesmo tempo garantir a satisfação do credor. A QUEM SE DESTINA? Pessoas físicas que estão com grande parte da […]

  SEÇÃO V-A DO IMPOSTO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1º O imposto previsto no caput atenderá ao seguinte: I – incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou […]

Veja-se o que dispõe decisão infra: TJ-RJ – APL: 00071655820178190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 14/11/2018, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL (…) Não possuem as associações privadas o poder de compelir o particular a associar-se ou a se manter associado e a pagar […]

INDENIZAÇÃO: USO INDEVIDO DE CPF

“União e INSS devem indenizar pessoa que teve CPF vinculado no banco de dados da Receita Federal ao benefício previdenciário recebido por outra segurada: A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que assegurou ao autor o direto de ser indenizado pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social […]

Imunidades: lei complementar (Código Tributário Nacional) versus lei ordinária municipal (Código Tributário Municipal). Os requisitos gerais previstos no CTN devem ser obrigatoriamente observados pelos demais entes federativos, no exercício do poder de tributar.

Por que estudar Direito Tributário? Nosso curso de Direito Tributário, totalmente em vídeo-aulas, traz os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, da forma que você precisa para atuar como assessor tributário, ou para aprimorar seus conhecimentos ou, ainda, preparar-se para concursos. Dominando o Direito Tributário que está na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, você será […]

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