STF
10
jul
STF delimita percentuais de multas tributárias
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Decisão do STF beneficia contribuintes: reveja seu REFIS e reduza sua dívida. Contate-nos! Muitos contribuintes se assustam e se indignam quando, ao serem autuados pela Fazenda Pública, se deparam com as multas escorchantes que lhes são impostas, sendo que estas, em muitos casos, superam facilmente o valor do próprio tributo devido, em percentuais notoriamente relevantes, […]
26
fev
Trabalhadores obtêm sentenças favoráveis na Justiça
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Surgem as primeiras decisões judiciais favoráveis aos pedidos dos trabalhadores, que questionam a adoção da Taxa Referencial de Juros (TR) como indexador para correção dos saldos do FGTS, ao invés do IPCA, gerando perdas financeiras. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal já decidiram que a TR não pode ser considerada fator de atualização monetária, vez […]